AREsp 3012651 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a teoria mista exigida pelo STJ, reconhecendo requisitos objetivos mas afastando a unidade de desígnios; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JACKSON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Crime Continuado, Concurso Material, Súmula N. 7 Do STJ, Teoria Mista, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Crime Continuado Concurso Material Súmula N. 7 Do STJ Teoria Mista Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JACKSON OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime continuado (art. 71 CP) e exigência da unidade de desígnios
  2. 2 Concorrência material versus crime continuado (art. 69 CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a teoria mista exigida pelo STJ, reconhecendo requisitos objetivos mas afastando a unidade de desígnios; alterar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada