REsp 2232617 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) o art. 593, § 3º, do CPP impede nova anulação do júri pelo mesmo fundamento de contrariedade à prova; (ii) a tese sobre incompatibilidade das qualificadoras com o dolo eventual não foi prequestionada na instância originária, impedindo o conhecimento do recurso especial; e (iii) a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base foi considerada idônea por se apoiar em fatos concretos que demonstram consequências anormais e brutais no caso concreto.

Parties
Agravante: FABIANO ARTIOLI ALVES NUNES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Tribunal Do Júri, Anulação Do Julgamento, Dolo Eventual, Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Pena Base, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Homicídios Qualificados Tribunal Do Júri Anulação Do Julgamento Dolo Eventual Qualificadoras Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FABIANO ARTIOLI ALVES NUNES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova anulação do julgamento por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 Compatibilidade das qualificadoras (perigo comum e recurso que dificultou a defesa) com o dolo eventual
  3. 3 Idoneidade da fundamentação utilizada para valorar negativamente as consequências do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o art. 593, § 3º, do CPP impede nova anulação do júri pelo mesmo fundamento de contrariedade à prova; (ii) a tese sobre incompatibilidade das qualificadoras com o dolo eventual não foi prequestionada na instância originária, impedindo o conhecimento do recurso especial; e (iii) a fundamentação utilizada para exasperar a pena-base foi considerada idônea por se apoiar em fatos concretos que demonstram consequências anormais e brutais no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial