RHC 234004 - DECISAO

RHC 234004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque (i) a nulidade por ausência de intimação não se aplica automaticamente ao habeas corpus na ausência de pedido expresso, conforme Súmula 431/STF; (ii) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta por eventual falta de individualização exaustiva em imputação por coautoria; (iii) o trancamento da ação penal é excepcional e não cabe quando a verificação de excludentes de ilicitude depende de revolvimento probatório, havendo conflito entre prova técnica e testemunhal; e (iv) o indeferimento de diligências foi devidamente fundamentado, cabendo ao juízo de origem decidir sobre a produção probatória (art. 400, §1º, CPP).

Parties
Paciente/recorrente: ROMULO VASLAV NIJINSKY PINHEIRO BICHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Inépcia Da Denúncia, Excludentes De Ilicitude, Cerceamento De Defesa, Suspensão/adiamento De Audiência, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Inépcia Da Denúncia Excludentes De Ilicitude Cerceamento De Defesa Suspensão/adiamento De Audiência +1 more

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Parties

ROMULO VASLAV NIJINSKY PINHEIRO BICHO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade de pedido de adiamento/suspensão de audiência e condicionamento do interrogatório à juntada de laudos
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão de excludentes de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque (i) a nulidade por ausência de intimação não se aplica automaticamente ao habeas corpus na ausência de pedido expresso, conforme Súmula 431/STF; (ii) a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta por eventual falta de individualização exaustiva em imputação por coautoria; (iii) o trancamento da ação penal é excepcional e não cabe quando a verificação de excludentes de ilicitude depende de revolvimento probatório, havendo conflito entre prova técnica e testemunhal; e (iv) o indeferimento de diligências foi devidamente fundamentado, cabendo ao juízo de origem decidir sobre a produção probatória (art. 400, §1º, CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.