HC 1032239 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus — notadamente a alegada reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.171.980/MG — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SIDNEI DE JESUS MEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídios Qualificados, Continuidade Delitiva, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
SIDNEI DE JESUS MEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.171.980/MG
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 3 Discussão sobre aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus — notadamente a alegada reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.171.980/MG — nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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