HC 1083471 - ACORDAO

HC 1083471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado e as alegadas nulidades exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na cognição sumária do habeas corpus; além disso, não foi demonstrada ilegalidade manifesto que justifique o processamento da ordem substitutiva de revisão criminal.

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Dosimetria, Interferência Judicial Na Prova Oral, Pronúncia E Leitura Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidades Processuais Dosimetria +2 more

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Parties

PEDRO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento de nulidades manifestas sem necessidade de reexame das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação com trânsito em julgado e as alegadas nulidades exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na cognição sumária do habeas corpus; além disso, não foi demonstrada ilegalidade manifesto que justifique o processamento da ordem substitutiva de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 164/166