HC 1086502 - ACORDAO

HC 1086502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há excesso de prazo na custódia cautelar: o lapso temporal é compatível com a complexidade do processo e com as particularidades do caso; a diligência pendente (confronto balístico) foi requerida pela defesa, aplicando-se a Súmula 64 do STJ; e há fundamentação concreta nos autos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução).

Parties
Paciente: MARCO AURELIO BRAGA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Perícia Balística, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Homicídios Qualificados Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Perícia Balística Lei Nº 10.826/2003

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Parties

MARCO AURELIO BRAGA

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva e na instrução criminal
  2. 2 Fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito de diligência requerida pela defesa sobre eventual excesso de prazo (Súmula 64 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há excesso de prazo na custódia cautelar: o lapso temporal é compatível com a complexidade do processo e com as particularidades do caso; a diligência pendente (confronto balístico) foi requerida pela defesa, aplicando-se a Súmula 64 do STJ; e há fundamentação concreta nos autos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e conveniência da instrução).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP