HC 1029900 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ALADIM SILVA FAGUNDES - preso pela prática, em tese, dos delitos de homicídio qualificado consumado e tentado (Processo n. 0101105-75.2024.8.19.0001 - fls. 58/59) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0055080-70.2025.8.19.0000). Com efeito, busca a impetração o relaxamento da prisão cautelar imposta e mantida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ, ao argumento de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa. Afirma que a prisão preventiva perdura por mais de 11 meses, sem que o réu tenha sido pronunciado, configurando a mora processual. Subsidiariamente, pede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Os autos foram a mim conclusos por prevenção do HC n. 969.618/RJ e HC n. 989.225/RJ. O pedido liminar foi por mim indeferido em 26/8/2025 (fls. 1.274/1.275). O impetrante peticionou informando que a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para 10/11/2025 (fls. 829/830). Após as informações (fls. 1.277/1.280), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela denegação da ordem (fls. 1.290/1.291). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. VOTO Inexiste, na espécie, o alegado constrangimento ilegal. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em relaxamento da prisão preventiva imposta ao paciente. Em relação ao alegado excesso de prazo, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, de modo que o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. Precedentes (AgRg no HC n. 786.537/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 8/3/2024). Com efeito, a prisão cautelar não possui prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios fático-processuais de cada caso, não se aplicando um critério matemático para reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo (AgRg no RHC n. 204.509/BA, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 18/2/2025). O Tribunal a quo, ao denegar a ordem , ressaltou que (fls. 31/32 - grifo nosso): .. Na hipótese, não se verifica qualquer desídia do Juízo a quo ou a paralização injustificada do andamento da ação penal. Registre-se que, por ocasião do julgamento do HC nº 0004927- 33.2025.8.19.0000, realizado em 06/03/2025, esta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, pela manutenção do decreto prisional, rechaçando-se a alegação de excesso de prazo sustentada pela defesa do Paciente. Ademais, a conclusão retratada no acórdão deste Colegiado restou mantida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no bojo do HC nº 989.225, julgado em maio/2025, e, posteriormente, pelo e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RHC nº 258.311, em julho/2025. Malgrado o novo inconformismo defensivo, nota-se que a audiência de instrução do dia 26/05/2025 foi cindida e redesignada para 01/09/2025, em razão da ausência de duas testemunhas arroladas na denúncia, uma delas a vítima Leticia, particularidade do caso concreto que justifica flexibilidade do prazo na condução da marcha processual. Registre-se, ainda, a incongruência entre a nova alegação de excesso de prazo, em razão da cisão da audiência de instrução, e a anterior manifestação da Defesa, que postulou a retirada do feito de pauta ante a pendência de diligências por ela requeridas em sede de resposta à acusação e já deferidas. .. Destarte, eventual demora no desenrolar da ação penal está plenamente justificada e não pode ser imputada à autoridade apontada como coatora, que, ressalte-se, malgrado os argumentos contidos na inicial, tem envidado esforços para dar andamento à instrução. Na espécie, embora o tempo transcorrido da ação penal, não há situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. Não há notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, não está demonstrada a desídia Estatal, trata-se de feito complexo, envolvendo 3 réus e 2 crimes de homicídio, consumado e tentado, mas que tramita de forma regular. Sem contar que, como informado pelo impetrante, a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para 10/11/2025. Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, o qual também adoto como razão de decidir (fls. fls. 1.290/1.291). Nesse contexto, tenho que não ficou demonstrada a existência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem neste momento. Ante o exposto, denego a ordem.