HC 683387 - DECISAO

HC 683387 - DECISAO

A impetração perdeu o objeto em razão de decisão superveniente no Processo n. 1509537-09.2021.8.26.0228, da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP, que desclassificou o delito e declarou extinta a punibilidade de German Suarez Gutierrez com fundamento no art. 88 da Lei n. 9.099/1995 e no art. 107, IV, do Código Penal, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
German Suarez Gutierrez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Desclassificação Do Delito, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Prisão Preventiva Desclassificação Do Delito Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura

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Parties

German Suarez Gutierrez

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da impetração em razão de decisão superveniente que desclassificou o delito e declarou a extinção da punibilidade
  2. 2 Necessidade de expedição de alvará de soltura na origem em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A impetração perdeu o objeto em razão de decisão superveniente no Processo n. 1509537-09.2021.8.26.0228, da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP, que desclassificou o delito e declarou extinta a punibilidade de German Suarez Gutierrez com fundamento no art. 88 da Lei n. 9.099/1995 e no art. 107, IV, do Código Penal, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Expedição de alvará de soltura na origem.