AREsp 2244103 - ACORDAO

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Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em elementos concretos e idôneos — premeditação, ameaças a familiares, gravidade e extensão das lesões com risco de morte e sequelas, e execução em local ermo que dificultou a defesa — não havendo ilegalidade na dosimetria; aplica-se, assim, a jurisprudência e súmulas do STJ que impedem a reanálise do acervo fático-probatório, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REIS PAULINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social, Consequências Do Crime, Circunstâncias Do Crime, Premeditação
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Parties

REIS PAULINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade como fundamento da pena-base
  2. 2 Possibilidade de negativação das consequências do crime em tentativa de homicídio quando as lesões extrapolam o tipo penal
  3. 3 Utilização de elementos concretos e idôneos para negativar a conduta social e as circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base em elementos concretos e idôneos — premeditação, ameaças a familiares, gravidade e extensão das lesões com risco de morte e sequelas, e execução em local ermo que dificultou a defesa — não havendo ilegalidade na dosimetria; aplica-se, assim, a jurisprudência e súmulas do STJ que impedem a reanálise do acervo fático-probatório, razão pela qual nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada in verbis.