REsp 2127065 - DECISAO

REsp 2127065 - DECISAO

Houve, na fase de pronúncia, prova mínima suficiente de materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, relatório médico, prontuário e depoimentos), de modo que a ausência de exame de corpo de delito direto não configura nulidade; pedidos de desclassificação ou exclusão de qualificadoras não podem ser acolhidos sem revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo controvérsias ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: JAILTON DOS SANTOS GOMES; Recorrente: CÁSSIO CLEISON SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Desclassificação, Exame De Corpo De Delito, Competência Do Tribunal Do Júri, Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia Desclassificação Exame De Corpo De Delito Competência Do Tribunal Do Júri Qualificadoras (motivo Torpe; Recurso Que Impossibilitou a Defesa)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILTON DOS SANTOS GOMES

Recorrente

CÁSSIO CLEISON SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de exame de corpo de delito (art. 564, III, b, CPP)
  2. 2 Pedido de desclassificação para lesões corporais (art. 129 CP)
  3. 3 Exclusão de qualificadoras (motivo torpe; recurso que impossibilitou a defesa)

Ratio Decidendi

Houve, na fase de pronúncia, prova mínima suficiente de materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, relatório médico, prontuário e depoimentos), de modo que a ausência de exame de corpo de delito direto não configura nulidade; pedidos de desclassificação ou exclusão de qualificadoras não podem ser acolhidos sem revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo controvérsias ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.