HC 865151 - ACORDAO

HC 865151 - ACORDAO

A Quinta Turma entendeu que o Tribunal de origem, ao reincluir a alegação da tatuagem como motivação da qualificadora do motivo fútil ao julgar recurso em sentido estrito interposto apenas pela defesa, incorreu em ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 617 do CPP); o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão combatida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Motivo Fútil, Recurso Em Sentido Estrito, Ne Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia Motivo Fútil Recurso Em Sentido Estrito Ne Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ré

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do motivo fútil
  2. 2 Aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 617 do CPP)
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que o Tribunal de origem, ao reincluir a alegação da tatuagem como motivação da qualificadora do motivo fútil ao julgar recurso em sentido estrito interposto apenas pela defesa, incorreu em ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 617 do CPP); o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão combatida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal