HC 751958 - ACORDAO

HC 751958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame do acervo probatório demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia conforme art. 413 do CPP, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade a reservar ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito; ademais, a superveniência de sentença condenatória pelo Conselho de Sentença tornou prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus.

Parties
Agravante: DENYS ALVES PEREIRA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Superveniência De Sentença Condenatória, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Superveniência De Sentença Condenatória Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENYS ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Comprovação da materialidade do delito
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para análise do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame do acervo probatório demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia conforme art. 413 do CPP, sendo a pronúncia juízo de admissibilidade a reservar ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito; ademais, a superveniência de sentença condenatória pelo Conselho de Sentença tornou prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Pretensão prejudicada em razão de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.