AREsp 2299856 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, sem efeitos infringentes; manteve-se a fração de redução da pena em 1/3 pela tentativa porquanto alterar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a concessão de habeas corpus de ofício depende de ilegalidade flagrante e é medida discricionária do relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 versus fração máxima)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, sem efeitos infringentes; manteve-se a fração de redução da pena em 1/3 pela tentativa porquanto alterar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a concessão de habeas corpus de ofício depende de ilegalidade flagrante e é medida discricionária do relator.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, sem efeitos infringentes.