AREsp 2607256 - ACORDAO

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Denegou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecimento de legítima defesa ou de desclassificação por desistência voluntária dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: ERIC COSMO DE MORAES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Tentado, Legítima Defesa, Desclassificação Do Delito, Desistência Voluntária, Súmula N. 7/stj, Júri, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Legítima Defesa Desclassificação Do Delito Desistência Voluntária Súmula N. 7/stj Júri +1 more

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Parties

ERIC COSMO DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 Desclassificação do delito para lesão corporal por desistência voluntária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecimento de legítima defesa ou de desclassificação por desistência voluntária dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.