AREsp 2626053 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa na terceira fase não configuram bis in idem, pois tratam de elementos distintos: a exasperação da pena-base decorreu do real grau de violação ao bem jurídico (gravidade das lesões, internação, cirurgias, colostomia etc.), enquanto a diminuição por tentativa foi fixada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido; assim, não há fundamento para reformar a decisão recorrida e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SERGIO LEANDRO PEREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tentativa (art. 14, II Cp)
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tentativa (art. 14, II Cp)

Case Brief

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Parties

SERGIO LEANDRO PEREIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem entre a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria e a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 Correta valoração das consequências do delito na pena-base
  3. 3 Fixação da fração de diminuição da pena pela tentativa com base no iter criminis

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria e a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa na terceira fase não configuram bis in idem, pois tratam de elementos distintos: a exasperação da pena-base decorreu do real grau de violação ao bem jurídico (gravidade das lesões, internação, cirurgias, colostomia etc.), enquanto a diminuição por tentativa foi fixada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido; assim, não há fundamento para reformar a decisão recorrida e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos