REsp 2137859 - DECISAO

REsp 2137859 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo apoiou a pronúncia em prova de materialidade e indícios de autoria e na imputação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não sendo manifestamente improcedente; reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as questões de mérito e excludentes devem ser examinadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: ERNANDES ROBERTO BRAGA JUNIOR; Recorrente: CARLA; Vítima: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Pronúncia, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Penal Homicídio Tentado Pronúncia Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERNANDES ROBERTO BRAGA JUNIOR

Recorrente

CARLA

Recorrente

JEAN

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de excluir a qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo apoiou a pronúncia em prova de materialidade e indícios de autoria e na imputação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não sendo manifestamente improcedente; reformar tal entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e as questões de mérito e excludentes devem ser examinadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.