AREsp 2594831 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o recurso carece de argumentação quanto aos requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP), atraindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf), Revisão Criminal Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284 Do Stf) Revisão Criminal Art. 621 Do CPP

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Parties

BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP diante de discussão prévia entre as partes
  2. 2 Adequação da fração de redução da pena pelas causas previstas nos arts. 14, II, e 121, § 1º, do CP
  3. 3 Alegada violação ao art. 621, I, do CPP e requisitos da revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e porque o recurso carece de argumentação quanto aos requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP), atraindo a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a pena imposta.