AREsp 2758701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a fração de diminuição de 1/3, diante da aproximação da consumação (vítima atingida por 7 disparos e internada 3 dias); a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, e as alegações sobre ausência de laudo não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MADSON DELANO ARAÚJO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

MADSON DELANO ARAÚJO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria de pena pelo STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a fração de diminuição de 1/3, diante da aproximação da consumação (vítima atingida por 7 disparos e internada 3 dias); a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, e as alegações sobre ausência de laudo não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.