REsp 2121104 - ACORDAO
Havendo duas versões jurídicas amparadas no acervo probatório, cabe ao Tribunal do Júri, e não ao tribunal de origem na fase de judicium accusationis, decidir sobre a culpabilidade; como a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade e havia depoimentos que corroboravam a tese acusatória, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que restabeleceu a pronúncia.
- Parties
- Agravante: RAFAEL TOMAZZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Tentado, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Versões Conflitantes, Indícios De Autoria E Materialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL TOMAZZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Manutenção da impronúncia ou restabelecimento da pronúncia
- 2 Competência do Tribunal do Júri para decidir versões conflitantes
- 3 Nível probatório exigido para pronúncia (indícios suficientes vs prova incontroversa)
Ratio Decidendi
Havendo duas versões jurídicas amparadas no acervo probatório, cabe ao Tribunal do Júri, e não ao tribunal de origem na fase de judicium accusationis, decidir sobre a culpabilidade; como a pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade e havia depoimentos que corroboravam a tese acusatória, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que restabeleceu a pronúncia.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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