AREsp 2346699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se na possibilidade prevista no art. 593, III, d, do CPP de anular veredicto do júri quando manifestamente contrário às provas, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida.

Parties
Agravante / Réu: José da Costa Cabral Filho; Apelante: Ministério Público; Representação Ministerial: Procuradoria Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Cleiton Pedro Batista de Alves da Silva; Vítima: Thaynam da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Tentado, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Apelação Criminal (art. 593, III, D, Cpp)
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Apelação Criminal (art. 593, Iii, D, Cpp)

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Parties

José da Costa Cabral Filho

Agravante / Réu

Ministério Público

Apelante

Procuradoria Estadual

Representação Ministerial

Ministério Público Federal

Interveniente

Cleiton Pedro Batista de Alves da Silva

Vítima

Thaynam da Silva Gomes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de anulação do veredicto do júri quando manifestamente contrária às provas (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Interpretação estrita do art. 593, III, d, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se na possibilidade prevista no art. 593, III, d, do CPP de anular veredicto do júri quando manifestamente contrário às provas, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.