REsp 2096038 - ACORDAO

REsp 2096038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos embargos de declaração que justificasse acesso à instância extraordinária, e manteve-se a desclassificação por insuficiência de indícios do animus necandi.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação, Pronúncia, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Homicídio Tentado Desclassificação Pronúncia Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 74, § 1º, e 413, caput e § 1º, do CPP (alegada)
  2. 2 Suficiência das provas de autoria e materialidade para reconhecimento do animus necandi e pronúncia
  3. 3 Presença de versões antagônicas e ausência de testemunhas oculares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão do Ministério Público exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos embargos de declaração que justificasse acesso à instância extraordinária, e manteve-se a desclassificação por insuficiência de indícios do animus necandi.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão de desclassificação da conduta dos agravados