AREsp 2707848 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o veredito do Tribunal do Júri não se mostrou teratológico, encontrando respaldo probatório suficiente nos autos (depoimentos e documentos) para afastar as qualificadoras; entretanto, defiro a execução imediata da pena privativa de liberdade com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP e no Tema 1.068 do STF.

Parties
Agravante: ANA CLEIA HOLANDA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; defiro o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Feminicídio, Soberania Dos Vereditos, Execução Imediata Da Pena Privativa De Liberdade, Reexame De Provas Pelo Tribunal Revisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Feminicídio Soberania Dos Vereditos Execução Imediata Da Pena Privativa De Liberdade Reexame De Provas Pelo Tribunal Revisional

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Parties

ANA CLEIA HOLANDA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 121, §2º, inciso VI, e §2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 593, III, alínea 'd', e §3º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Soberania dos veredictos e possibilidade de anulação por decisão teratológica

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o veredito do Tribunal do Júri não se mostrou teratológico, encontrando respaldo probatório suficiente nos autos (depoimentos e documentos) para afastar as qualificadoras; entretanto, defiro a execução imediata da pena privativa de liberdade com fundamento no art. 492, I, 'e', do CPP e no Tema 1.068 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; defiro o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Defiro o pedido de execução imediata da pena privativa de liberdade formulado pela acusação.