HC 996255 - ACORDAO

HC 996255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora se reconheça que o habeas corpus não deve ser utilizado para revisar condenação mantida nas instâncias ordinárias, foi correta a decisão monocrática que aplicou a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP), justificando o redimensionamento da pena para 9 anos e 7 meses de reclusão; não se identificou constrangimento ilegal que justificasse reforma diversa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar em parte e redimensionou a pena.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Habeas Corpus, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Habeas Corpus Atenuante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus como meio de revisão da condenação ("segunda apelação")
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Dosimetria da pena (segunda fase)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora se reconheça que o habeas corpus não deve ser utilizado para revisar condenação mantida nas instâncias ordinárias, foi correta a decisão monocrática que aplicou a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP), justificando o redimensionamento da pena para 9 anos e 7 meses de reclusão; não se identificou constrangimento ilegal que justificasse reforma diversa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar em parte e redimensionou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 9 anos e 7 meses de reclusão na condenação por homicídio simples tentado e homicídio qualificado tentado.