HC 949045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base na fuga do distrito da culpa e na condição de foragido do agravante, bem como pela gravidade concreta da conduta, configurando periculum libertatis; ademais, a alegação de nulidade da citação por edital não foi examinada nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento da matéria por supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Parties: Agravante/paciente: JOSE JACINTO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Recurso Julgado
Outcome: Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics: Homicídio Tentado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga Do Distrito Da Culpa, Nulidade Da Citação Por Edital

Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Do Distrito Da Culpa Nulidade Da Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

JOSE JACINTO DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Recurso Julgado

Legal Issues

1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
2 Contemporaneidade da prisão preventiva
3 Admissibilidade de habeas corpus por supressão de instância (per saltum)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva