RHC 217116 - ACORDAO

RHC 217116 - ACORDAO

Verificou-se que a peça apresentada como alegações finais era insubsistente (quatro parágrafos, sem desenvolvimento da excludente invocada), configurando ausência de defesa e prejuízo manifesto, pois as últimas alegações antes da sentença foram as do Ministério Público; assim, não havendo razão para afastar a nulidade reconhecida, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão favorável ao agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ DE SOUSA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravos Regimentais Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Nulidade Processual, Alegações Finais, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 523/stf
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Tentado Nulidade Processual Alegações Finais Ampla Defesa Contraditório Súmula 523/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ DE SOUSA DUARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravos Regimentais Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por insuficiência/ausência de alegações finais
  2. 2 prova de prejuízo como requisito para nulidade da defesa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 523 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a peça apresentada como alegações finais era insubsistente (quatro parágrafos, sem desenvolvimento da excludente invocada), configurando ausência de defesa e prejuízo manifesto, pois as últimas alegações antes da sentença foram as do Ministério Público; assim, não havendo razão para afastar a nulidade reconhecida, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão favorável ao agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário em favor de JOSÉ DE SOUSA DUARTE