AREsp 2999949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83 e 7) e não apresentou impugnação concreta e pormenorizada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Decisão De Pronúncia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Homicídio Tentado Decisão De Pronúncia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83 e 7) e não apresentou impugnação concreta e pormenorizada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.