REsp 2242924 - DECISAO

REsp 2242924 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que veda a exclusão de qualificadoras na pronúncia salvo quando manifestamente improcedentes, deu-se provimento ao recurso para incluir na sentença de pronúncia a qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP, por entender que a circunstância não se mostrava manifestamente improcedente e deveria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para incluir na sentença de pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Motivo Fútil Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, II, do CP deve ser mantida na pronúncia ou excluída pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se cabe ao Tribunal de origem excluir qualificadora da pronúncia quando não manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência que veda a exclusão de qualificadoras na pronúncia salvo quando manifestamente improcedentes, deu-se provimento ao recurso para incluir na sentença de pronúncia a qualificadora do art. 121, §2º, II, do CP, por entender que a circunstância não se mostrava manifestamente improcedente e deveria ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para incluir na sentença de pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.

Orders

  • Incluir na sentença de pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do Código Penal
  • Publique-se