REsp 1918106 - DECISAO

REsp 1918106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica parte dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo, portanto, as súmulas e dispositivos processuais que impedem o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ALISON RODRIGUES FONSECA; Recorrente/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Assistente/apelante: SUPERCÍLIO ALVES GUIMARÃES; Assistente/apelante: JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Roubo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 182/stj E 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Roubo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALISON RODRIGUES FONSECA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/interessado

SUPERCÍLIO ALVES GUIMARÃES

Assistente/apelante

JOÃO CARLOS LEITE DE ARAÚJO

Assistente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e preceitos processuais referentes à admissibilidade de recursos excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica parte dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido, incidindo, portanto, as súmulas e dispositivos processuais que impedem o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.