AREsp 1603530 - ACORDAO

AREsp 1603530 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO SOUSA LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Seguimento De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Homicídio Tentado Súmula 182/stj Impugnação Específica Seguimento De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SOUSA LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impedimento de conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.