AREsp 2465220 - ACORDAO

AREsp 2465220 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito não afasta a materialidade quando outros elementos de prova existentes nos autos demonstram indícios de autoria e materialidade, sendo possível a realização do exame na fase seguinte do Tribunal do Júri; além disso, desconstituir a pronúncia demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da ausência do exame de corpo de delito sobre a prova da materialidade para fins de pronúncia
  2. 2 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando existem outros meios de prova
  3. 3 Possibilidade de realização do exame de corpo de delito na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito não afasta a materialidade quando outros elementos de prova existentes nos autos demonstram indícios de autoria e materialidade, sendo possível a realização do exame na fase seguinte do Tribunal do Júri; além disso, desconstituir a pronúncia demandaria reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 134/135).