HC 961494 - DECISAO

HC 961494 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração busca revisar matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias e exigir reexame de provas, sem apresentação de prova nova; ademais, a questão do crime continuado foi enfrentada e decidida na apelação criminal reconhecendo-se concurso formal impróprio por desígnios autônomos, e a matéria arguida não foi debatida sob o enfoque apresentado na impetração (supressão de instância), justificando o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não comporta processamento.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Concurso Formal Impróprio, Crime Continuado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Tentado Concurso Formal Impróprio Crime Continuado Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

CARLOS FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus quando demanda reexame de provas
  2. 2 Aplicação de crime continuado versus concurso formal impróprio
  3. 3 Supressão de instância por ausência de debate prévio na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração busca revisar matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias e exigir reexame de provas, sem apresentação de prova nova; ademais, a questão do crime continuado foi enfrentada e decidida na apelação criminal reconhecendo-se concurso formal impróprio por desígnios autônomos, e a matéria arguida não foi debatida sob o enfoque apresentado na impetração (supressão de instância), justificando o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não comporta processamento.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.