AREsp 2683182 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição das conclusões do tribunal de origem exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BALDUINO DA SILVA CALDAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj
Processo Penal Homicídio Tentado Legítima Defesa Absolvição Sumária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BALDUINO DA SILVA CALDAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desconstituição das conclusões do tribunal de origem exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental