AREsp 2821788 - DECISAO

AREsp 2821788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7, sendo a matéria circunscrita à análise de fatos e provas decidida pelas instâncias ordinárias (manutenção da impronúncia).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Vítima: ESTINHO DOS SANTOS CORREIA; Recorrido: ADILBERTO LUCAS DOS SANTOS (LULU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
Penal Processo Penal Homicídio Tentado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Impronúncia Tribunal Do Júri Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ESTINHO DOS SANTOS CORREIA

Vítima

ADILBERTO LUCAS DOS SANTOS (LULU)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Requisitos para pronúncia nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n. 7, sendo a matéria circunscrita à análise de fatos e provas decidida pelas instâncias ordinárias (manutenção da impronúncia).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.