REsp 2070369 - DECISAO

REsp 2070369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou erro flagrante ou ilegalidade na dosimetria em face do art. 59 do CP que autorizasse reexame na via especial.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS SIMOES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Concurso Formal E Material, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Concurso Formal E Material Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SIMOES LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de concurso de crimes (formal vs material)
  2. 2 Nulidade por ausência de oportunização da defesa / preclusão
  3. 3 Dosimetria e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem o revolvimento do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou erro flagrante ou ilegalidade na dosimetria em face do art. 59 do CP que autorizasse reexame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.