HC 838230 - ACORDAO

HC 838230 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, além disso, é inadmissível o revolvimento de fatos e provas para obter a desclassificação pretendida; por tais razões, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: REGINALDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Tentado, Desclassificação, Soberania Do Tribunal Do Júri, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Desclassificação Soberania Do Tribunal Do Júri Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime em sede de habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, além disso, é inadmissível o revolvimento de fatos e provas para obter a desclassificação pretendida; por tais razões, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental