AREsp 3030315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (afirmar que nenhum disparo atingiu a vítima e, assim, aplicar fração maior de diminuição) exigiria revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INOCENCIO DIAS CORREA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado, Causa De Diminuição Da Pena Por Tentativa, Iter Criminis, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Júri Homicídio Tentado Causa De Diminuição Da Pena Por Tentativa Iter Criminis Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INOCENCIO DIAS CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição da tentativa (fração máxima de 2/3 vs fração intermediária de 1/2)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida (afirmar que nenhum disparo atingiu a vítima e, assim, aplicar fração maior de diminuição) exigiria revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.