AREsp 2347600 - ACORDAO

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Concluiu-se que o laudo de exame de corpo de delito indicou ausência de perigo de vida, e, segundo a jurisprudência da Corte sobre o critério do iter criminis, essa ausência autoriza a aplicação da fração máxima da minorante da tentativa (2/3), razão pela qual manteve-se a redimensionamento da pena nos termos do provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: FRANCISCO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Tentado Duplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Inter Criminis, Ausência De Risco De Vida, Fração Máxima (2/3)
Direito Penal Homicídio Tentado Duplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Tentativa Inter Criminis Ausência De Risco De Vida Fração Máxima (2/3)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

FRANCISCO TAVARES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da causa de diminuição da tentativa (2/3)
  2. 2 Critério de dosimetria com base no iter criminis percorrido pelo agente
  3. 3 Valoração do laudo de exame de corpo de delito quanto ao perigo de vida da vítima

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o laudo de exame de corpo de delito indicou ausência de perigo de vida, e, segundo a jurisprudência da Corte sobre o critério do iter criminis, essa ausência autoriza a aplicação da fração máxima da minorante da tentativa (2/3), razão pela qual manteve-se a redimensionamento da pena nos termos do provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, fixando a pena de FRANCISCO TAVARES DA SILVA em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias, a ser cumprida em regime semiaberto.