HC 814101 - ACORDAO

HC 814101 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade (BAM, laudo e auto de exame de corpo de delito) e indícios razoáveis de autoria evidenciados em depoimentos colhidos em juízo que descrevem o acusado no local dos fatos com seu veículo e pedindo auxílio, e não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve a pronúncia por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Maxwell Orcay Ferreira; Vítima: Enilson Francelino; Testemunha: Fabiano dos Santos Souza; Testemunha: Rodrigo da Silva; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Pronúncia, Prova Testemunhal, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Pronúncia Prova Testemunhal Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Maxwell Orcay Ferreira

Agravante

Enilson Francelino

Vítima

Fabiano dos Santos Souza

Testemunha

Rodrigo da Silva

Testemunha

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia se baseou em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Se há indícios judiciais suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (BAM, laudo e auto de exame de corpo de delito) e indícios razoáveis de autoria evidenciados em depoimentos colhidos em juízo que descrevem o acusado no local dos fatos com seu veículo e pedindo auxílio, e não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, a Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental e manteve a pronúncia por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental