HC 894733 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de ausência de comprovação da materialidade, fundada em deficiência de laudo pericial, não foi suscitada nem apreciada pela Corte estadual (caracterizando supressão de instância) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: ALDECIR PAULO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Homicídio Tentado Qualificado, Pronúncia, Materialidade Do Delito, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
ALDECIR PAULO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de ausência de comprovação da materialidade do delito
- 2 Inovação de tese defensiva em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de concessão da ordem de ofício para cassar pronúncia
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de ausência de comprovação da materialidade, fundada em deficiência de laudo pericial, não foi suscitada nem apreciada pela Corte estadual (caracterizando supressão de instância) e porque a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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