REsp 2208530 - DECISAO

REsp 2208530 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o documento juntado fora do prazo não constituiu prova nova e era originário da Defensoria Pública, logo não houve surpresa ou prejuízo à defesa (art. 479 e art. 563 do CPP), e porque as circunstâncias judiciais da culpabilidade (premeditação) e da conduta social foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos dos autos, legitimando a dosimetria aplicada (art. 59 do CP).

Parties
Recorrente: JADSON FERREIRA DOS SANTOS SILVA; Recorrente: JANDERSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Art. 479 Do CPP, Art. 59 Do CP, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tentado Qualificado Art. 479 Do CPP Art. 59 Do CP Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

JANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 479, caput, do CPP pela juntada de documento fora do prazo
  2. 2 Alegada afronta ao art. 59 do CP na valoração da culpabilidade e da conduta social

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o documento juntado fora do prazo não constituiu prova nova e era originário da Defensoria Pública, logo não houve surpresa ou prejuízo à defesa (art. 479 e art. 563 do CPP), e porque as circunstâncias judiciais da culpabilidade (premeditação) e da conduta social foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos dos autos, legitimando a dosimetria aplicada (art. 59 do CP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.