AREsp 2428795 - DECISAO

AREsp 2428795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao concluir pela ausência de animus necandi com base no exame das circunstâncias fáticas e probatórias que indicavam tentativa de fuga e não dolo de matar, não usurpou a competência do Tribunal do Júri; além disso, a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Tentado Qualificado, Pronúncia, Desclassificação, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tentado Qualificado Pronúncia Desclassificação Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da imputação por ausência de animus necandi invade a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a decisão de pronúncia exige reexame aprofundado das provas para manutenção da tipificação como homicídio qualificado tentado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao concluir pela ausência de animus necandi com base no exame das circunstâncias fáticas e probatórias que indicavam tentativa de fuga e não dolo de matar, não usurpou a competência do Tribunal do Júri; além disso, a pretensão de desconstituir tal conclusão demandaria reexame do acervo fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.