AREsp 1900492 - ACORDAO

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Não houve bis in idem porque a elevação da pena-base por maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência fundaram-se em condenações distintas; as razões recursais do apelante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; e a majoração da pena-base é discricionária dentro dos limites abstratos da lei, devendo observar proporcionalidade com base no número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, no intervalo de pena abstratamente previsto e no quantum jurisprudencial, razão pela qual a exasperação de 54 meses acima do mínimo legal, diante de duas circunstâncias negativas, não se revela desproporcional.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Pena Base, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 284 STF
Penal Processual Penal Homicídio Triplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Pena Base Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente (impugnação)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não houve bis in idem porque a elevação da pena-base por maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência fundaram-se em condenações distintas; as razões recursais do apelante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF; e a majoração da pena-base é discricionária dentro dos limites abstratos da lei, devendo observar proporcionalidade com base no número de circunstâncias judiciais desfavoráveis, no intervalo de pena abstratamente previsto e no quantum jurisprudencial, razão pela qual a exasperação de 54 meses acima do mínimo legal, diante de duas circunstâncias negativas, não se revela desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.