AREsp 2499665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não podem servir para reexaminar o mérito, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: LUCIANO OURIQUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processual Penal Homicídio Triplamente Qualificado Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCIANO OURIQUES GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não padecia de obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não podem servir para reexaminar o mérito, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.