REsp 2105041 - DECISAO

REsp 2105041 - DECISAO

Comprovado o óbito do recorrido por certidão de óbito, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado, com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: ERICK HENRIQUE DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Óbito; Recurso Prejudicado
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade do recorrido em razão do óbito; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Extinção Da Punibilidade Por Óbito, Soberania Dos Veredictos Do Conselho De Sentença, Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Triplamente Qualificado Extinção Da Punibilidade Por Óbito Soberania Dos Veredictos Do Conselho De Sentença Nulidade Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

ERICK HENRIQUE DA CRUZ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Extinção Da Punibilidade Por Óbito; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento do recorrido sobre a punibilidade e sobre o prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Se a absolvição proferida pelo Conselho de Sentença configura decisão manifestamente contrária às provas quando a defesa não suscitou a tese de absolvição

Ratio Decidendi

Comprovado o óbito do recorrido por certidão de óbito, declara-se extinta a punibilidade nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado, com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade do recorrido em razão do óbito; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrido ERICK HENRIQUE DA CRUZ nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso com base no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.