AREsp 2601439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se funda na demonstração da materialidade e na existência de indícios suficientes de autoria; para alterar tal conclusão seria necessário revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MOISÉS DE JESUS PASSOS; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Standard Probatório Para Pronúncia
Penal Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Standard Probatório Para Pronúncia

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Parties

MOISÉS DE JESUS PASSOS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Limites do controle do STJ sobre reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento fixado no REsp n. 2.091.647/DF sobre o padrão probatório para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se funda na demonstração da materialidade e na existência de indícios suficientes de autoria; para alterar tal conclusão seria necessário revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial