AREsp 2469405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à 'certidão do repositório não juntada', de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia prosperar.

Parties
Agravante: DANILO BELARMINO CORREA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Pronúncia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Especiais Homicídio Triplamente Qualificado Pronúncia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

DANILO BELARMINO CORREA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ à impugnação recursal
  3. 3 Efeito da ausência de juntada de certidão do repositório como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a menção à 'certidão do repositório não juntada', de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte e por aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.