HC 874011 - ACORDAO

HC 874011 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de negativa de autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; além disso, houve superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial e prejudica a impetração, exigindo análise pela Corte de origem; por fim, a ausência da juntada do acórdão do Recurso em Sentido Estrito impede a apreciação do pedido.

Parties
Agravante: JONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Negativa De Autoria, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Processual Penal Direito Penal Homicídio Triplamente Qualificado Negativa De Autoria Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Supressão De Instância Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autoria que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Impossibilidade de análise de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 Superveniência de sentença de pronúncia como novo título judicial prejudicando a impetração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a alegação de negativa de autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; além disso, houve superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial e prejudica a impetração, exigindo análise pela Corte de origem; por fim, a ausência da juntada do acórdão do Recurso em Sentido Estrito impede a apreciação do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.