AREsp 2885330 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo violação de norma federal que autorizasse reforma por esta Corte.

Parties
Agravante: TIAGO OSORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 83/stj
Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO OSORIO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Dosimetria da pena e discricionariedade regrada do julgador
  3. 3 Alegação de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade regrada do julgador, não havendo violação de norma federal que autorizasse reforma por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada