AREsp 2928617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo em preclusão, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA; Agravado/decisão Atacada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Intimação Por Edital
Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MARCONDES XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravado/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e incorrendo em preclusão, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental