AREsp 2546170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do homicídio privilegiado ou da atenuante de violenta emoção demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela improcedência dessas teses.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL ANTUNES DA VEIGA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Triplamente Qualificado, Homicídio Privilegiado, Atenuante De Violenta Emoção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Triplamente Qualificado Homicídio Privilegiado Atenuante De Violenta Emoção Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO RAFAEL ANTUNES DA VEIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de homicídio privilegiado e da atenuante de violenta emoção
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento do homicídio privilegiado ou da atenuante de violenta emoção demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela improcedência dessas teses.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.